Num contexto marcado por crises climáticas, transições digitais e desafios multiníveis de governação, partilhamos o mais recente contributo do Professor António Covas, nosso associado, que propõe uma reflexão crítica sobre a governabilidade das políticas públicas e o papel do Estado-administração no século XXI. O autor questiona a persistência de modelos hierárquicos e departamentais face à necessidade de plataformas colaborativas, governação dos bens comuns e redes territoriais de conhecimento, sublinhando que a digitalização não pode substituir valores, direitos e compromisso democrático. Uma leitura particularmente relevante para quem trabalha no desenvolvimento local e na articulação entre setores público, privado e comunitário, num momento em que Portugal enfrenta desafios estruturais que exigem cooperação, visão prospetiva e inteligência territorial
Artigo de opinião – Público
12 de Fevereiro de 2026, 22:00
O Estado-administração e a governabilidade das políticas públicas
Como os últimos eventos climatéricos demonstram à evidência, a proteção civil é, seguramente, um dos campos mais complexos e arriscados da política pública onde quase tudo é posto em causa pela interdependência e intensidade das ocorrências. Este facto, pela sua complexidade, é um bom pretexto para uma reflexão breve sobre a governabilidade atual das políticas públicas e o desempenho do Estado-administração em plena transição tecno-digital. Por governabilidade entendemos, em geral, as condições de formulação e realização das políticas públicas no contexto atual.
Estamos em 2026, perante um Estado-administração que é mais programático que pragmático e que julga que é suficiente um alerta eletrónico, uma comunicação mediática, uma visita a propósito, uma publicação estatística recente ou o anúncio do grau de prontidão e meios mobilizáveis para acorrer aos danos eventuais. Tudo isso é necessário, mas não é suficiente. Há uma falha mais profunda, uma falência grave de governabilidade e interoperabilidade do sistema de administração de políticas públicas. Senão, vejamos.
Em primeiro lugar, o modelo silo hierárquico, vertical e departamental do Estado-administração do século XX, não obstante a sua modernização tecno-digital, não está culturalmente preparado para implementar o modelo colaborativo do século XXI que será operado em modo de cocriação, coprodução e cogestão com outros setores e atores.
Em segundo lugar, o Estado-administração tem de perceber que a sua relegitimação no século XXI depende de uma agenda comum e um contrato de parceria alargado entre os setores privado, público e comunitário, isto é, de um governo dos comuns e de uma cooperação interinstitucional.
Em terceiro lugar, o Estado-administração do século XXI é uma plataforma em construção de compromisso e confiança mútua e colaborativa entre uma imensa constelação de atores com diferentes tipos de vinculação, do campo da ciência às profissões, dos valores aos interesses, das instituições à cultura.
Em quarto lugar, o Estado-administração é um ator sintagmático em modo de governação multiníveis, responsável por montar redes e plataformas de conhecimento que contribuam para transformar um espaço geográfico num território-desejado, por exemplo, uma comunidade intermunicipal (CIM).
Em quinto lugar, o Estado-administração do século XXI não troca os termos da equação e não confunde os fins com os meios, ou seja, a digitalização, a automação e a artificialização de meios e instrumentos não se substituem aos valores, princípios e direitos dos cidadãos.
Em sexto lugar, o Estado-administração opera as políticas públicas como o instrumento primordial da provisão dos bens comuns em formatos muito diversos que vão desde os consórcios empresariais às comunidades de risco, às áreas de paisagem protegida, às redes e comunidades intermunicipais, ao restauro da natureza e às infraestruturas verdes e ecológicas, às euro-cidades e euro-regiões, entre outros formatos de programação, planeamento e ação coletiva concreta.
Em sétimo lugar, o Estado-administração é um operador sistémico multirrisco que, através do planeamento prospetivo de cenários e de planos de prevenção e contingência, tudo faz para antecipar tendências, efeitos externos, danos colaterais, eventos imprevistos e cisnes negros que sobrevoam a aldeia global em que vivemos.
Em oitavo lugar, o Estado-administração é o operador multiescalar de uma internet dos territórios através da elaboração e mapeamento de vários sistemas de informação geográfica (SIG), em linha com as prioridades definidas pela Agenda Territorial e a estratégia nacional dos territórios inteligentes.
Em nono lugar, o Estado-administração é o operador privilegiado de infraestruturas críticas de uso múltiplo, isto é, de uma nova geração de investimentos em parceria público-privada, através das quais nos é proporcionado segurança coletiva, crescimento potencial e bem-estar social.
Em décimo lugar, o Estado-administração, através de um governo dos comuns, é um agente privilegiado de cultura e curadoria territorial através, por exemplo, da instituição de núcleos criativos nos departamentos de prospetiva, programação e planeamento que podem tirar partido das novas tecnologias e modelos de linguagem de IA e, assim, aumentar a qualidade e diversidade das ideias criativas e inspirar novas medidas de política pública.
A terminar, pensemos por um momento. Portugal é um pequeno país aberto ao mundo e integrado num grande espaço globalizado como é a União Europeia. Há, portanto, mais país fora do que dentro. Neste contexto, a escala das operações comerciais,
os riscos globais, a governança multiníveis, a segurança económica, as inovações tecnológicas, a defesa e a política de relações exteriores, ultrapassam em muito os limites das nossas políticas públicas de soberania do Estado-administração. Neste contexto, a prospetiva e o planeamento dizem-nos, por exemplo, que o mar português alargado marcará a próxima fase do Estado-administração e a governabilidade das suas políticas públicas. Estamos a falar de uma imensa massa oceânica, de um novo direito do mar, de recursos e materiais raros, de grandes inovações tecnológicas, de energias renováveis em alto mar, enfim, de uma extensa economia azul e de um bem comum incomensurável. Para um país como Portugal, com uma grande história marítima, este não pode ser um debate marginal sobre as políticas públicas do próximo futuro.
António Covas – Professor Catedrático da Universidade do Algarve
