As propostas legislativas da PAC para o período 2023-2027 prevêem o estabelecimento de um novo modelo de implementação da PAC, com uma nova distribuição de competências entre a UE e os Estados-Membros. Prevêem ainda que cada Estado-Membro deve elaborar um Plano Estratégico da PAC (PEPAC), de abrangência nacional, que inclua todas as intervenções previstas no âmbito dos pagamentos directos, intervenções sectoriais e desenvolvimento rural, de forma articulada e coerente, de forma a atingir um conjunto de metas quantificadas relativas ao cumprimento dos objectivos da PAC a nível comunitário. Este modelo pretende promover maior subsidiariedade, maior simplificação e maior orientação para os resultados na implementação da PAC.
Editora: Gabinete de planeamento políticas e administração geral
Ano: 2022
