A contratação pública em Portugal é regida, em primeira linha, pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece as regras e princípios aplicáveis à formação e execução dos contratos celebrados por entidades adjudicantes. Contudo, o enquadramento jurídico desta matéria não se esgota na legislação nacional.
Nos últimos anos, a União Europeia (UE) tem desenvolvido um conjunto esparso de instrumentos legislativos – regulamentos, diretivas e decisões – que introduzem novas regras e exigências na contratação pública, designadamente no que respeita a critérios ambientais, sociais, de inovação e de eficiência, mas também ao nível da participação de operadores económicos estrangeiros nos procedimentos de contratação pública. Estes atos visam alinhar a despesa pública com as metas estratégicas da UE, designadamente a transição verde, a digitalização, a competitividade industrial e a resiliência das cadeias de abastecimento.
A articulação entre o CCP e estes instrumentos europeus coloca desafios e oportunidade.
