A Comissão Europeia registou oficialmente a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) intitulada “A alimentação é um direito humano para todos! Garantir sistemas alimentares saudáveis, justos e sustentáveis”. A proposta visa integrar o direito à alimentação no quadro jurídico da União Europeia e reformar regras comunitárias para promover sistemas alimentares mais equitativos e sustentáveis.
Os organizadores da iniciativa defendem que a UE deve assegurar sistematicamente o direito à alimentação e promover políticas que garantam alimentos saudáveis, acessíveis e produzidos de forma ética e sustentável. O registo da iniciativa, feito após uma análise jurídica, não implica ainda qualquer posição da Comissão sobre o mérito do conteúdo nem antecipa uma decisão futura.
Com o registo oficializado, os promotores dispõem agora de seis meses para iniciar a recolha de assinaturas. Se conseguirem reunir pelo menos um milhão de assinaturas em, pelo menos, sete Estados-Membros num prazo de um ano, a Comissão terá de decidir se avança com medidas legislativas ou outras ações, justificando a sua decisão perante os cidadãos.
https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_25_1765