Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

            O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de Abril de 2016) é uma legislação europeia que define as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares na União Europeia que entrou em vigor em 25 de maio de 2018.

O RGPD pretende reforçar a privacidade e o controlo dos indivíduos sobre os seus dados pessoais, concedendo-lhes vários direitos e impondo obrigações de transparência e segurança às empresas e organizações que recolhem esses dados.

 

Responsável pelo Tratamento

A ANIMAR – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local é uma associação privada sem fins lucrativos, de utilidade pública e de dimensão nacional, fundada em 1993, que reúne associados/as entre entidades coletivas e pessoas singulares com intervenção nas áreas do desenvolvimento local, da economia social e solidária, da educação formal e não-formal, do associativismo e da cidadania ativa.

Para o desenvolvimento da nossa atividade, recolhemos e tratamos dados pessoais pelo que somos a Responsável pelo Tratamento:

ANIMAR – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local

Av. Santos Dumont, n.º 57 – 1º Esq. 1050-202 Lisboa

Telefone: 219 527 450

E-mail: animar@animar-dl.pt

 

Fundamento

A Animar – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local trata dados pessoais exclusivamente para:

• Execução de contratos no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
• Defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
• Cumprimento de obrigações jurídicas a que o responsável pelo tratamento está sujeito;
• Efeitos de interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança e se o seu titular tiver dado o seu consentimento para tratamento para uma ou mais finalidades específicas.

 

Tratamento de Dados Pessoais

• Dados pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Os titulares dos dados pessoais são as pessoas singulares a quem os dados pessoais respeitam, nomeadamente, formadores, formandos, clientes, trabalhadores, prestadores de serviços, colaboradores, associados, entre outros.
• A Animar – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local poderá recolher e tratar diferentes categorias de dados pessoais tais como dados de identificação e de contacto, nomeadamente nome, morada, número de identificação fiscal, e-mail, contacto telefónico, data de nascimento, dados de saúde, financeiros e/ou patrimoniais, entre outros.
• O tratamento de dados pessoais é realizado para diferentes finalidades:

1. a) Os dados pessoais recolhidos junto dos nossos formadores/formandos, clientes, trabalhadores, colaboradores, associados ou quaisquer outros, têm como única finalidade reunir as informações necessárias à prestação dos nossos serviços aos titulares dos dados e o desenvolvimento da nossa atividade, gestão administrativa, contabilística e fiscal, incluindo faturação e contabilidade; pagamentos; cumprimento de obrigações legais e resposta a pedidos de autoridade judiciais ou de outras autoridades públicas, cumprindo as obrigações legais e contratuais inerentes à nossa atividade.
2. b) O tratamento de dados pessoais é realizado exclusivamente para as finalidades suprarreferidas e apenas durante o período de tempo que se revele necessário ou obrigatório ao cumprimento dessas finalidades sendo os prazos de conservação determinados para cada finalidade e apropriados a cada tratamento em conformidade com as nossas obrigações legais.
3. c) Após o decurso do prazo de conservação, e desde que não estejamos obrigados, por imposição legal judicial ou administrativa, a proceder à sua conservação, eliminamos os dados pessoais ou procedermos à sua anonimização.

4) Todos os nossos colaboradores têm o dever de confidencialidade e proteção da informação conforme prescreve o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, encontrando-se obrigados a guardar absoluto segredo sobre quaisquer informações ou conhecimentos de natureza pessoal, técnica, institucional, pedagógica ou outra, adquiridos, necessária ou involuntariamente, durante a relação laboral ou por causa desta, salvo se previamente autorizados por escrito.

5) É ainda expressamente proibido quaisquer reproduções, cópias, modificações, comunicações públicas, distribuição ou qualquer outro tipo de cedência, gratuita ou onerosa, de quaisquer documentos, programas informáticos, publicações, informações contidas em bases de dados, ou qualquer outro material intelectual pertencente ou relativo à Instituição ou a qualquer terceiro que com esta se relacione, salvo se previamente autorizados por escrito.

6) A ANIMAR não transmite dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços contratados, ao cumprimento de obrigações legais ou quando tenha sido prestado o consentimento para esse efeito.

7) Com vista às finalidades acima indicadas, podemos ter necessidade de recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais e comunicar os dados pessoais a entidades subcontratantes envolvidas na execução contratual  nomeadamente, Autoridade Tributária, Segurança Social, Contabilidade, Seguradoras, e quaisquer outras entidades legalmente obrigatórias à prestação dos nossos serviços.

8) No entanto, a transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política de Privacidade.

 

Direitos dos Titulares de Dados:

1) Direito de Acesso: Tem o direito de saber se os seus dados pessoais são ou não tratados e aceder às informações que sejam tratadas sobre si tais como finalidades do tratamento; categorias dos dados pessoais tratados; se os dados não foram recolhidos junto de si, a origem dos dados se disponível; entidades que atuem em nome e por conta do responsável do tratamento; entidades terceiras a quem os dados sejam comunicados; prazo de conservação dos dados ou critérios usados para fixar o prazo; se os seus dados são sujeitos a decisões automatizadas e se há definição de perfis; se for o caso, qual a lógica subjacente, bem como a importância e as consequências que o tratamento de dados pode ter para si; se os seus dados pessoais são transferidos para países ou organizações internacionais fora do Espaço Económico Europeu, que garantias existem para que os dados pessoais continuem a usufruir de um nível de proteção adequado após a transferência internacional.

2) Direito de Retificação: Tem o direito de obter a retificação dos seus dados pessoais quando estes estejam inexatos ou desatualizados;

3) Direito ao Apagamento: Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais apenas nas seguintes circunstâncias: Os dados já não são necessários para atingir o fim para o qual foram recolhidos e não há nenhuma norma legal que imponha a sua conservação por mais tempo; retirou o seu consentimento, no qual se baseava a legitimidade do tratamento; os dados pessoais estão a ser tratados ilicitamente, o que carece de justificação por parte do titular; quando se opôs ao tratamento de dados para fins de marketing, incluindo a definição de perfis que lhe possa estar associada; quando se opôs ao tratamento de dados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do RGPD, e não existem interesses legítimos prevalecentes do responsável; os dados têm de ser apagados por força de obrigação legal; o consentimento para o tratamento dos dados foi prestado pelos seus representantes legais, ao abrigo do artigo 8.º do RGPD.

• Tem ainda o direito de obter junto dos motores de busca da Internet a desassociação de hiperligações da lista de resultados apresentada após uma pesquisa feita pelo seu nome (de-listing). Essas hiperligações têm de ser individualmente especificadas no pedido.
• Há situações em que o direito ao apagamento dos dados, tal como indicado, pode não se aplicar, designadamente, quando o tratamento de dados seja necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação ou por motivos de interesse público no domínio da saúde ou para efeitos de exercício de um direito num processo judicial.

4) Direito à Limitação do Tratamento: É o direito que lhe permite, durante um certo período de tempo, o tratamento de dados fique limitado na sua utilização, isto é, “congelado”, não podendo os dados nomeadamente ser comunicados a terceiros, transferidos internacionalmente, ou apagados.

• Tem o direito de obter a limitação do tratamento de dados nas seguintes situações: Quando contestar a exatidão dos dados até o responsável pelo tratamento verificar a qualidade dos dados; quando se tiver oposto ao tratamento de dados até que estejam verificados que interesses legítimos prevalecem; quando os dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de exercício de um direito num processo judicial, mesmo que já não necessários para o responsável pelo tratamento; quando os dados forem tratados ilicitamente e o titular não pretender que sejam apagados, mas antes limitados na sua utilização (até eventualmente acionar a ação judicial contra o responsável pelo tratamento).
• Tem o direito de ser informado pelo responsável pelo tratamento antes de ser anulada a limitação do tratamento que solicitou.
• Quando o tratamento estiver limitado, os dados só podem ser utilizados com o seu consentimento, para efeitos de exercício de direito num processo judicial ou defesa de direitos de pessoa singular ou coletiva ou por motivos ponderosos de interesse público.

5) Direito de Portabilidade: É o direito a receber de um responsável pelo tratamento os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de os transmitir a outro responsável, apenas se o tratamento de dados em causa se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados; o direito a que os seus dados sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal for tecnicamente possível mas abrange apenas os dados fornecidos por si.

6) Direito de Oposição: Tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, sempre que esteja em causa: um tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública; a prossecução dos interesses legítimos do responsável ou de terceiro; uma reutilização dos dados para uma finalidade diferente daquela que motivou a sua recolha inicial, incluindo a definição de perfis.

• Nestes casos, o responsável cessa o tratamento, a menos que apresente razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de exercício de um direito num processo judicial.
• Tem o direito de se opor, a qualquer momento e sem justificação, ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis associada.

7) Direito de retirar o consentimento: Tem o direito de, a qualquer momento,  retirar o consentimento que tenha prestado para o tratamento dos seus dados, exceto se existir um fundamento jurídico que exija esse tratamento.

8) Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado: tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada, isto é, tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem significativamente de forma similar. Poderão ser adotadas decisões individuais automatizadas se tais decisões forem necessárias para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados, forem autorizadas por legislação a que esteja sujeita ou forem baseadas no seu consentimento explícito – Não adotamos decisões individuais automatizadas, ou seja, com efeitos jurídicos ou impactos significativos similares.

9) Direito de Reclamação: Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Autoridade de Controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD – Av. D. Carlos I, 134 – 1.º 1200-651 Lisboa; Tel: 351 213928400, Fax: +351 213976832 e e-mail geral@cnpd.pt ou www.cnpd.pt .

 

Exercício dos Direitos dos Titulares de Dados

1) Como titular dos dados poderá a todo o tempo, querendo, exercer os seus direitos mediante requerimento enviado para a morada da sede suprarreferida ou para o e-mail privacidade@animar-dl.pt

2) Deve identificar-se com rigor e poder comprovar a sua identidade quando exerce os seus direitos, mas não tem de fornecer mais dados pessoais do que aqueles que são tratados pelo responsável pelo tratamento – deve conservar prova de que apresentou o pedido de exercício dos seus direitos.

3) A ANIMAR como responsável pelo tratamento facilita o exercício dos direitos, nomeadamente através da disponibilização de formulário próprio para o efeito;

4) O exercício dos direitos é gratuito salvo se os pedidos apresentados por um titular de dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, em que o responsável pelo tratamento pode exigir o pagamento de uma taxa razoável para cobrir os custos administrativos inerentes ao fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

 

Alterações à Política de Privacidade

A Animar – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local reserva-se ao direito de a qualquer altura, proceder a alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no seu website.