O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, introduz novas regras no Código dos Contratos Públicos, que entram em vigor a 1 de outubro de 2026.

A sessão pretende apresentar e aprofundar as principais alterações, contribuindo para que as organizações conheçam o novo enquadramento e possam preparar atempadamente os seus procedimentos de contratação pública.

📅 19 de outubro de 2026

🕥 10h30–12h00

💻 Online | Zoom

Exclusiva para pessoas associadas da ANIMAR, com a situação de quotização regularizada.

A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição prévia.

👉 Inscreva-se aqui

Principais temas

  • Simplificação da carga documental;

  • Contratação pública digital e recurso a sistemas de inteligência artificial;

  • Nova figura da iniciativa espontânea;

  • Novos limiares do ajuste direto e da consulta prévia;

  • Consulta prévia especial;

  • Novo concurso público flexível;

  • Alterações às regras de modificação dos contratos na fase de execução.

Uma oportunidade para esclarecer dúvidas e conhecer as principais mudanças da reforma do CCP com impacto na Economia Social.

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