A Animar — Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local apresentou o seu contributo para o Orçamento do Estado para 2027, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª na Assembleia da República.
As propostas partem de um objetivo comum: «reforçar a equidade fiscal entre as famílias da Economia Social, reduzir os custos que oneram a prossecução de missões de interesse geral e iniciar a construção de um Estatuto Fiscal da Economia Social estável e previsível».
As propostas organizam-se em quatro linhas:
- Equidade fiscal
- A restituição de parte do IVA suportado pelas entidades da Economia Social, incluindo energia.
- A elegibilidade do IVA não recuperável nos apoios públicos.
- O alargamento da consignação de IRS e a isenção de IRC dos pequenos rendimentos reinvestidos na missão.
- O reconhecimento fiscal dos dirigentes associativos voluntários e a isenção de IMI dos imóveis afetos às atividades.
- A criação, com prazo definido, do Estatuto Fiscal da Economia Social, previsto na Lei de Bases desde 2013.
- Emprego e encargos com pessoal
- Uma redução temporária e progressiva da taxa contributiva em 2027, compensada pelo Orçamento do Estado.
- Estágios e medidas de emprego com duração de 12 meses.
- O regresso das Empresas de Inserção ao Continente.
- Tesouraria das organizações
- Respostas para os atrasos no pagamento de financiamentos públicos, através do regime de redução ou suspensão do trabalho.
- Garantias para crédito de tesouraria de projetos já aprovados.
- Desenvolvimento local
- Um programa de experimentação de iniciativas locais, sobretudo nos territórios de baixa densidade.
- Condições mais favoráveis para a utilização de imóveis do Estado em eventos associativos.
Nas outras recomendações, a Animar propõe:
- um compromisso de cooperação entre o Estado e as organizações de desenvolvimento local, com um referencial de qualificações e carreiras e a conclusão do Estatuto das ONGDL;
- o acesso dos dirigentes associativos à certificação digital (SCAP);
- um regime simplificado de licenciamento dos eventos promovidos pela Economia Social.
Para a Animar, estas propostas não pretendem criar privilégios, mas sim adequar o sistema fiscal e as políticas públicas a entidades que não distribuem resultados e que afetam os seus recursos ao interesse geral.
A Animar acompanhará a discussão na especialidade, que decorre até à votação final global, a 24 de novembro, e dará conta à rede dos resultados.
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