A Animar realizou, no dia 19/10/2026, uma sessão de esclarecimento sobre a reforma do Código dos Contratos Públicos (CCP), em vigor desde 1 de outubro de 2026. A sessão foi conduzida pelo Dr. Vasco Cavaleiro e dirigida às organizações associadas.
Vasco Cavaleiro descreveu a reforma como substantiva, com três objetivos centrais:
- digitalizar a contratação pública;
- elevar os limites dos procedimentos por convite e flexibilizar a sua utilização;
- reduzir a burocracia na apresentação de documentos pelos concorrentes.
Para as entidades que recorrem sobretudo a procedimentos fechados, a mudança mais imediata está nos novos limites. O ajuste direto passa a ser possível até 75 mil euros e a consulta prévia até 130 mil euros. A reforma cria ainda novas figuras, como a consulta prévia especial e o concurso público flexibilizado. Os documentos de habilitação continuam a ser exigidos, mas passam a ser consultados pela entidade adjudicante em portais oficiais, em vez de serem entregues pelos concorrentes.
Foram também abordados os seguintes pontos:
- Planeamento: a obrigação de planear as necessidades de contratação passa a estar expressa no Código.
- Valor estimado do contrato: a expressão substitui “valor do contrato”. O orador recomendou que estas organizações continuem a fixar um preço base.
- Proposta mais vantajosa: o novo critério de adjudicação reforça a ponderação de fatores como prazo, garantia e aspetos ambientais e sociais, para além do preço.
- Contratos e aditamentos: a sessão tratou das novas regras de modificação de contratos e da subida do limiar que dispensa a redução a escrito.