A Animar – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local apresentou, durante o mês de maio, dois pareceres institucionais à Comissão Consultiva do Programa Regional de Ordenamento do Território de Lisboa, Oeste e Vale do Tejo (PROT LOVT), reforçando o seu papel como interlocutora das associações de desenvolvimento local e das comunidades que estas servem.
O primeiro contributo incidiu sobre o Relatório de Definição de Âmbito da Avaliação Ambiental Estratégica. O segundo debruçou-se sobre a Estratégia e o Diagnóstico Prospetivo (versões de abril de 2026), documentos que estruturam, neste momento, o futuro do ordenamento territorial de uma região com 52 municípios, 355 freguesias e cerca de 3,7 milhões de habitantes.
Um olhar crítico e co-construtivo
Em ambos os pareceres, a Animar reconheceu o avanço técnico significativo destes documentos face aos PROT anteriores (PROT AML de 2002 e PROT OVT de 2009), valorizando, em particular, o diagnóstico honesto das assimetrias territoriais, o tratamento do policentrismo funcional como projeto vinculativo, a integração da vulnerabilidade social na leitura do risco e a abertura à habitação como vetor de coesão territorial.
Não obstante, a análise feita à luz dos princípios estruturantes da missão da Animar, permitiu identificar fragilidades estruturais que atravessam ambos os documentos: a subordinação das comunidades à lógica da competitividade territorial, a invisibilidade da economia social enquanto tecido produtivo e empregador, a ausência de ancoragem comunitária do policentrismo, a subalternização da cultura (tratada sobretudo como ativo turístico) e o défice de participação substantiva da sociedade civil organizada.
Propostas concretas para a fase seguinte
A Animar apresentou um conjunto alargado de recomendações destinadas a apoiar a próxima fase de elaboração do PROT LOVT — Modelo Territorial e Programa de Execução —, com destaque para:
- A criação de oficinas territoriais participativas nas cinco NUTS III, envolvendo sociedade civil, juventude, comunidades migrantes e populações vulneráveis;
- A adoção de uma 17.ª Opção Estratégica dedicada à Cidadania, Participação e Desenvolvimento Comunitário;
- A constituição de um Conselho de Acompanhamento do PROT LOVT com representação das redes de segundo grau;
- A criação de Conselhos Territoriais Sub-regionais de Desenvolvimento Local;
- A articulação efetiva do PROT com os programas DLBC do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034;
- O reconhecimento explícito dos trabalhadores agrícolas migrantes como sujeitos de direitos e não apenas como recurso demográfico;
- A inclusão de indicadores qualitativos de capital social, participação cívica e bem-estar subjetivo.
A Animar mantém, assim, o compromisso de continuar a levar à Comissão Consultiva — e a todos os espaços de decisão sobre o futuro da região — a voz das comunidades, das associações de desenvolvimento local e da economia social, num exercício que se quer permanente, exigente e construtivo.