A Animar – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local participou na audição pública “A Economia Social em tempos de incerteza: que escolhas políticas para o presente e o futuro do setor?”, realizada no dia 10 de março de 2026, em Lisboa, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A sessão reuniu representantes de organizações da economia social, especialistas, dirigentes associativos e responsáveis institucionais para refletir sobre os desafios atuais do setor e discutir o futuro da CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, no contexto da anunciada intenção do Governo de retirar o Estado da estrutura.
A iniciativa constituiu um importante momento de debate e reflexão coletiva, evidenciando o papel estratégico da economia social na promoção da coesão territorial, da inclusão social e do desenvolvimento das comunidades locais.
Economia Social como pilar do desenvolvimento territorial
Na abertura da audição, Eurico Brilhante Dias, presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sublinhou a diversidade e a relevância da economia social enquanto instrumento de resposta aos desafios sociais e territoriais.
O responsável destacou que a economia social se encontra frequentemente nos territórios e junto das comunidades onde o Estado não chega, desempenhando um papel essencial na promoção de soluções inovadoras e de proximidade para problemas sociais complexos.
No que respeita à CASES, recordou que a cooperativa foi criada precisamente para reforçar a articulação entre o Estado e as organizações do setor, promovendo um modelo de cooperação institucional orientado para o desenvolvimento da economia social.
Defendeu ainda que, embora seja sempre possível evoluir e melhorar os instrumentos existentes, não deve ser colocado em causa um património institucional construído ao longo de décadas, considerando que a decisão governamental representa uma precipitação política que exige reflexão e diálogo com o setor.
Enquadramento jurídico e responsabilidades públicas
Durante o debate, Deolinda Meira, especialista em direito cooperativo, apresentou uma análise centrada no enquadramento jurídico das cooperativas e no papel do Estado na promoção da economia social.
A investigadora recordou que a Constituição da República Portuguesa reconhece e protege o setor cooperativo, bem como a coexistência dos diferentes setores da economia.
Neste contexto, sublinhou que a Lei de Bases da Economia Social atribui responsabilidades públicas claras ao Estado, nomeadamente no domínio da supervisão, da credenciação e do apoio técnico às cooperativas.
A CASES assume, assim, um papel fundamental enquanto entidade que assegura funções de supervisão do setor cooperativo e de apoio técnico às organizações, constituindo um elemento central do modelo institucional português de economia social.
Desafios estratégicos do setor
José Alberto Pitacas destacou, por sua vez, alguns dos principais desafios que se colocam atualmente à economia social, entre os quais a necessidade de reforçar a visibilidade do setor, clarificar a sua identidade económica e institucional e promover uma maior cooperação entre as diferentes famílias da economia social.
Sublinhou ainda a importância de desenvolver uma Estratégia Nacional para a Economia Social, capaz de articular políticas públicas de forma integrada e de reconhecer o setor como um pilar autónomo do desenvolvimento económico e social.
Neste contexto, foi também sublinhado o papel das parcerias público-sociais enquanto instrumentos fundamentais de co-construção de políticas públicas e de reforço da participação das organizações da sociedade civil.
Experiências das organizações e desafios no terreno
Representantes de organizações cooperativas e associativas partilharam igualmente experiências concretas de intervenção nos territórios.
As intervenções evidenciaram o papel das organizações da economia social na promoção do emprego, da inclusão social, da cultura e da inovação comunitária, bem como os desafios estruturais que continuam a marcar o setor.
Entre os principais constrangimentos identificados destacam-se:
- a insuficiente adaptação do sistema financeiro às especificidades da economia social
- a necessidade de instrumentos financeiros mais adequados às organizações do setor
- a importância de reforçar modelos de parceria público-social e público-comunitária na implementação de políticas públicas.
Defesa da participação democrática do setor
A audição contou ainda com intervenções de diversos representantes do setor cooperativo e social, que reforçaram a importância da participação democrática e do diálogo institucional.
Vítor Melícias destacou a identidade própria da economia social, baseada em valores de cooperação, solidariedade e participação.
Também representantes do setor cooperativo, como Aldina Fernandes, alertaram para o risco de fragilização do modelo institucional existente caso não sejam respeitados os princípios cooperativos e o papel das organizações na definição das políticas públicas que lhes dizem respeito.
Intervenção de Graça Rojão: economia social como projeto democrático
Na sua intervenção, Graça Rojão, da Coolabora, sublinhou que a economia social representa uma visão de sociedade orientada para o bem-estar coletivo, a equidade e a sustentabilidade da vida.
Recordando a expressão de José Portela — “a economia ou é social ou é fratricida” — destacou que a diversidade das organizações da economia social constitui uma das principais riquezas da sociedade.
Referiu ainda que a carta aberta em defesa da CASES, subscrita por centenas de organizações, surgiu da perplexidade do setor perante a decisão do Estado de sair da cooperativa sem um processo de diálogo com os seus membros.
Para Graça Rojão, a CASES constitui um espaço de concertação entre o Estado e as diferentes famílias da economia social, sendo reconhecida como um modelo institucional relevante para a promoção da participação democrática e da cooperação entre entidades públicas e sociedade civil.
Economia Social e desenvolvimento comunitário
No encerramento da audição foi reforçada a ideia de que a economia social constitui um pilar essencial de um modelo de desenvolvimento assente na participação das comunidades e na cooperação entre diferentes atores sociais.
Vários intervenientes sublinharam que a continuidade de espaços institucionais de diálogo, como a CASES, é fundamental para garantir a ligação entre o Estado, as organizações do setor e os territórios.
A audição deixou claro que o futuro da economia social em Portugal depende do reforço da cooperação entre Estado e sociedade civil, bem como da valorização das organizações que diariamente trabalham pela inclusão, pela coesão social e pelo desenvolvimento local.
A Animar continuará a acompanhar atentamente os desenvolvimentos relativos ao futuro da CASES e a contribuir para o debate e a construção coletiva de políticas públicas que reforcem o papel da economia social em Portugal.
