O encontro, que decorreu nos dias 25 e 26 de setembro, em Tirana, na Albânia, juntou experiências de vários países, nomeadamente Albânia, França e Itália, que já dispõem de legislação e mecanismos, bem como outros países que procuram conhecer melhor este contexto, como Portugal, Malta, Roménia, Bulgária e Espanha. O encontro permitiu conhecer diferentes modelos de reutilização de património confiscado em processos de crime, colocando-o ao serviço da sociedade civil.
Na Albânia, por exemplo, os bens recuperados têm sido utilizados em programas de apoio a vítimas, projetos de prevenção do crime, iniciativas de promoção do emprego jovem e na dinamização de empresas sociais, sendo geridos pela Agência de Administração de Bens Penhorados e Confiscados. Já em Itália, há um trabalho consolidado nesta área, quer por via do desenvolvimento de projetos sociais, quer pela via de criação de cooperativas e empresas sociais que exploram os bens confiscadas, transformando-as em recursos produtivos para as comunidades. A França destacou-se pela política inovadora de reutilização pública e social de bens móveis apreendidos ou confiscados em processos criminais. Esses bens, que podem ser disponibilizados de forma temporária, antes da sentença, ou permanente, após decisão judicial, são geridos pela Agência Nacional de Gestão de Bens Apreendidos e Confiscados (AGRASC).
O modelo francês garante que os ativos revertem em benefício da sociedade, sendo destinados a serviços judiciais, policiais, unidades da Marinha, bem como outras instituições públicas sob a supervisão do Ministério da Justiça. Além disso, também podem ser atribuídos a serviços penitenciários e, de forma subsidiária, a parques públicos nacionais, associações de utilidade pública e federações desportivas, transformando recursos provenientes do crime em instrumentos de apoio ao interesse coletivo.
Iniciativas internacionais de jornalismo de investigação têm reforçado a importância da transparência e da responsabilização. Na Albânia, a Network for Reporting on Corruption and Organized Crime tem vindo a revelar esquemas ilícitos e a pressionar autoridades por mais transparência. Por meio de reportagens aprofundadas, a rede amplia o acesso da população a informações cruciais e fortalece a cooperação internacional no combate ao crime organizado.
No período da tarde, a sessão contou com uma apresentação da Autoridade de Gestão dos Bens Penhorados e Confiscados da Albânia, seguindo-se trabalhos de grupo onde foram discutidas ideias para a criação de projetos sociais a partir destes ativos.
Em Portugal, a situação é distinta. Apesar de existir uma Diretiva Europeia (1260/2024) sobre recuperação e perda de bens (asset recovery/confiscation), que deverá ser transposta até 2026/27, sendo que ainda não existe legislação nacional específica. Durante a formação foi, por isso, desenvolvido um exercício prático que simulou uma possível estratégia para enquadrar esta matéria a nível nacional.
Propostas defendem reutilização social de imóveis confiscados
Segundo o estudo realizado, em França, sobre o combate à criminalidade, foi defendida a reutilização social de imóveis confiscados como alternativa prioritária à venda desses bens. A ideia é garantir que as propriedades apreendidas gerem não apenas retorno económico, mas também impacto positivo para a comunidade.
Entre as propostas apresentadas, está a ampliação do leque de beneficiários. Hoje, apenas associações e fundações de interesse público podem gerir os imóveis; no entanto, o estudo sugere incluir cooperativas e empresas sociais, que desempenham papel fundamental na criação de empregos locais e éticos.
Outro ponto levantado foi a necessidade de fortalecer as políticas de penhora e ampliar as investigações financeiras. Atualmente, apenas 33% dos imóveis apreendidos em França chegam a ser efetivamente confiscados. Segundo os especialistas, é essencial ampliar os esforços de identificação de ativos para reduzir as organizações criminosas.
A experiência italiana também foi citada como exemplo. O artigo 416-B, que criminaliza a associação mafiosa, foi apontado como modelo a ser considerado pela legislação francesa, que ainda apresenta lacunas no enfrentamento às estruturas do crime organizado.
No segundo dia, visitámos uma empresa social – Tradita ime Artizanale, instalada num espaço confiscado, que desenvolve projetos nas áreas da educação, formação e serviços sociais. O exemplo serviu para ilustrar como a reutilização comunitária de bens apreendidos pode gerar valor social e contribuir para o desenvolvimento local.
Recursos: THE PRACTICES OF SOCIAL REUSE OF CONFISCATED ASSETS FROM MAFIAS
