Lei n.º 43/2024 – Novas medidas Especiais de Contratação Pública
Foi publicada a Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio (que aprovou medidas especiais de contratação pública), com novidades relativamente aos contratos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, incluindo no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
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