Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social (Decreto-Lei n.º 55/2020)

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"O presente decreto-lei concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social," ... e "procede ainda à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 115/2006, de 14 de junho, que regulamenta a rede social."

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