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Sobre Direito
34 recursos encontrados

Agricultura
Legislação Portuguesa

O Decreto-Lei n.º 85/2015 define o que são Mercados locais de produtores, Produtos agrícolas, Produtos transformados e Venda direta, e estabelece o regime jurídico a eles aplicável.

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Economia Social e Solidária
Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local
Lisboa

O presente parecer decorre da consulta efetuada pela Animar, Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local no sentido de ser esclarecida a obrigatoriedade ou não da aplicação das regras do Código dos Contratos Públicos (CCP) ao universo das suas associadas pessoas colectivas.

Agricultura
Legislação Portuguesa

Decreto n.º 396/XII, que procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.

Assembleia da República
Lisboa
Legislação Portuguesa
Património

Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2015, que cria o novo Programa Nacional de Turismo de Natureza, que tem como principal objetivo a promoção e afirmação dos valores e potencialidades, através de produtos e serviços inovadores e sustentáveis a nível de desenvolvimento local e do património cultural.

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Agricultura
Legislação Portuguesa

O presente decreto-lei procede, em primeiro lugar, à regulamentação da Lei dos Baldios, em matéria dos equipamentos comunitários, da aplicação das receitas dos baldios, da transferência da administração do baldio em regime de associação e da compensação devida no termo daquela administração, e ainda da identificação e extinção do baldio por ausência de uso, fruição e administração.

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Economia Social e Solidária
Comercialização e Produção Local

Deceto-lei do Conselho de Ministros que cria o Fundo para a Inovação Social, de apoio inanceiro às PME's e entidades da Economia Social implementadoras de Iniciativas de Inovação e Empreendedorismo Social.

Assembleia da República
Lisboa
Legislação Portuguesa
Economia Social e Solidária
Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local
Lisboa

Ao que estão legalmente obrigadas as entidades da economia social, cooperativas, associações e fundações no que respeita ao Registo Central de Beneficiário Efectivo.


Legislação Portuguesa
Economia Social e Solidária

O Guia Fiscal do Interior resume os principais benefícios fiscais para as empresas sediadas e os investimentos realizados no Interior.

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito

O regime jurídico aplicável às pessoas coletivas de utilidade pública passa a estar consolidado num só diploma legal que clarifica e uniformiza os requisitos, direitos e deveres, causas de cessação e regime de fiscalização do estatuto de utilidade pública.

Assembleia da República
Lisboa
Legislação Portuguesa
Feminismo

A especial vulnerabilidade associada à posição ocupada pelo trabalhador no contrato de trabalho convoca, inevitavelmente, o surgimento de conflitos no seio das relações pessoais que neste se vão estabelecendo, sendo o assédio um fenómeno que emerge precisamente da desigualdade que caracteriza o vínculo laboral, necessariamente complexo na sua génese.

NOVA - Universidade Nova de Lisboa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Feminismo

A Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, incumbe o Governo de enviar anualmente à Assembleia da República, até ao fim de cada sessão legislativa, um relatório sobre o progresso da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional.

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Feminismo

Guia constituído por dois blocos informativos, incluindo temas de carácter geral e específicos para estrangeiros e nacionais. Concebido a pensar naqueles que, em Portugal e no estrangeiro, prestam apoio à mobilidade humana e às suas necessidades particulares, e também para quem trabalha na neutralização da dupla exclusão dos migrantes e suas famílias.

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Cultura
Demografia

Edição bilingue (português e inglês) versando:

Instituto Nacional de Estatística
Lisboa
Legislação Portuguesa
Economia Social e Solidária

Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007 de 10 de Dezembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Com a aprovação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3 de Julho, foram definidas as linhas gerais fundamentais para a utilização nacional dos fundos comunitários com carácter estrutural para o período de 2007-2013 e dos programas operacionais (PO). 

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Património

O Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro, cria e define o funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (regras de arrendamento - rendas, encargos, despesas, ...), despejos, remoção de bens, custos processuais, etc).

 

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Património

Foi publicada a Lei nº 79/2014, de 19 de Dezembro, diploma que altera o regime jurídico do arrendamento urbano.

Assembleia da República
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito

Regras de actualização dos contratos anteriores a 1990 vão mudar radicalmente.

Edição de autor
Montemor-o-Novo
Legislação Portuguesa
Economia Social e Solidária

Portaria n.º 60-A/2015 de 2 de março  - "O presente regulamento estabelece o regime jurídico específico do Fundo Social Europeu (FSE) aplicável às operações apoiadas por este fundo em matéria de elegibilidade de despesas e custos máximos, bem como regras de funcionamento das respetivas candidaturas, em execução do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 outubro."

Governo da República Portuguesa
Lisboa