Este guia relaciona sistemas alimentares sustentáveis, circuitos curtos agroalimentares, políticas publicas alimentres e sistemas de governança local tendo em vista a implementação e a monitorização de circuitos curtos agroalimentares e estratégias de segurança alimentar e nutricional e a construção de políticas locais baseadas no direito humano a uma alimentação adquada.

A Metodologia de Avaliação de Políticas Públicas foi desenvolvida em parceria com a SOIF – School of International Futures.

Estudo sobre Finanças Públicas numa perspetiva intergeracional.

Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho

Estudo comparado entre as despesas administrativas dos imigrantes e dos portugueses na vida e na sociedade portuguesa.

Tendo por base a cooperação entre o ACIDI, as autarquias e/ou entidades da sociedade civil, os CLAII, para além do atendimento integrado que prestam, têm vindo a desenvolver projectos na área da Promoção da Interculturalidade, fomentando assim uma integração mais plena em direitos e deveres para todas as pessoas.

Anexo à Lei nº 58/2007, de 4 de Setembro, que aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), ratificado pela declaração nº 80-A, de 7 de Setembro de 2007.

"Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007, saiu com as seguintes incorrecções no relatório anexo à mesma, que assim se rectificam e se publicam em anexo à presente declaração de rectificação."

Assembleia da República aprova o PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aprovou o Regulamento de Aplicação das Medidas nº 3.3, Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento, e 3.5, Funcionamento dos Grupos de Acção Local, Aquisição de Competências e Animação, integradas no subprograma n.º 3, Dinamização das zonas rurais, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.

A Presidência do Conselho de Ministros determina a alteração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa para o Oeste e Vale do Tejo.

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 29 de Março, a Portaria nº 183/2010, que cria a Iniciativa Formação para Empresários.

Foi publicada no Diário da República de 27 de Abril de 2010 a Lei nº 3/2010, que prevê a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado Português pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

A AR aprovou um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

Despacho de Alteração ao Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção 3.1.1 – Programa de Formação-Acção para PME

A Lei nº 3-B/2010 (Lei do Orçamento de Estado), publicada no Diário da República de 28.04.2010, procede a algumas alterações ao Regulamento das Custas Processuais.

"O presente decreto-lei concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social," ... e "procede ainda à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 115/2006, de 14 de junho, que regulamenta a rede social."

O Diário da República de 18 de Junho de 2010 o Decreto-Lei 72/2010, publicou as alterações ao regime jurídico do subsídio de desemprego e estabelece medidas destinadas a reforçar a empregabilidade dos seus beneficiários.