Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação - FAIE (Decreto-Lei 57/2010)

Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação - FAIE (Decreto-Lei 57/2010)

Autores/as

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sinopse

Foi publicado no Diário da República de 1 de Junho de 2010 o Decreto-Lei 57/2010, que cria, no âmbito do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação (FAIE).

Editora

Diário da República 106 - Séie 1, de 1 de Junho de 2010

Sobre

O plano de austeridade das finanças públicas não travou a criação do FAIE. A publicação deste diploma dá cumprimento ao que estava previsto no ponto 1 da Resolução do Conselho de Ministros 115/2009 (Estratégia de Internacionalização da Economia): «criar, durante o 1.º trimestre de 2010, um novo fundo, no montante de 250 milhões de euros, para apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) portuguesas em mercados internacionais, nomeadamente operações de capital».

O FAIE e a linha PME INVESTE 5 totalizam 1.000 milhões de euros de que as empresas portuguesas vão dispor para lançarem ou aumentarem a sua actividade exportadora. Para além destes fundos, estão a ser criadas as Lojas da Exportação, estão em resolução os problemas dos seguros de crédito à exportação e vai ser criado o INOV-EXPORT para colocar 500 jovens quadros qualificados em PME. Esta “Estratégia de Internacionalização da Economia” pretende ser complementada pela diplomacia económica na França, no Brasil, em Angola, na Rússia, na China, na Coreia do Sul, nos Emirados Árabes Unidos, em Moçambique e nos países do Magreb, segundo as últimas declarações do Governo.

De acordo com o art. 2º, nº 2, do diploma, o Governo terá que publicar o Regulamento de Gestão do Fundo no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do Decreto-Lei em análise. Através do Regulamento se aferirá o pleno alcance do Fundo, nomeadamente se todas as empresas internacionalizadas ou exportadoras vão ter direito a este apoio.

Pretende-se com o FAIE «reforçar as condições e os instrumentos de financiamento de acções destinadas à promoção e ao desenvolvimento das actividades económicas com vista à internacionalização e ao aumento da capacidade de exportação das empresas nacionais», segundo o disposto no art. 3º, n º 1.

Os fins do FAIE são os seguintes:

a) Assegurar o alargamento do número de empresas de base exportadora;
b) Promover o aumento da actividade de exportação das actuais empresas exportadoras, aproveitando a mobilização plena das empresas portuguesas de serviços e bens transaccionáveis;
c) Promover o aumento do número de empresas nacionais internacionalizadas, com presença efectiva no exterior;
d) Diversificar os mercados geográficos de exportação das empresas portuguesas de bens e serviços transaccionáveis;
e) Aumentar o valor acrescentado e o nível tecnológico das exportações portuguesas;
f) Aumentar a visibilidade das empresas nacionais, para entrada em mercados internacionais, através de projectos e parcerias de médio e longo prazos.

Estes fins serão realizados através das medidas seguintes:

a) Subscrição/Aquisição de participações sociais, valores mobiliários ou direitos convertíveis, permutáveis ou que dêem direito à aquisição daquelas participações;
b) Subscrição/Aquisição de títulos de dívida emitidos por empresas para obtenção dos capitais necessários à concretização de operações de internacionalização elegíveis;
c) Concessão directa de crédito a empresas ou participação na concessão de empréstimos concedidos a empresas por terceiros.

Para além do capital inicial de 250 milhões de euros, o financiamento do FAIE é assegurado nos seguintes meios:

a) Contribuições do Estado;
b) Rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
c) Subscrição em dinheiro de aumentos de capital do Fundo;
d) Quaisquer outros bens, rendimentos ou receitas que lhe sejam atribuídos.

A carteira do FAIE é composta por:

a) Participações sociais;
b) Obrigações ou outros títulos de dívida emitidos por sociedades comerciais;
c) Créditos sobre sociedades comerciais constituídos no âmbito da prossecução do seu objecto;
d) Garantias;
e) Direitos de opção de compra ou de venda de participações sociais ou outros valores mobiliários;
f) Quaisquer outros direitos sobre quaisquer bens móveis e imóveis constituídos no âmbito ou em execução da participação do FAIE em instrumentos de financiamento às empresas;
g) Títulos de dívida pública;
h) Liquidez.

A gestão do FAIE compete ao conselho geral e à sociedade gestora», sendo o Conselho Geral composto por cinco membros designados por despacho do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento. Já em relação à Sociedade Gestora, o Decreto-Lei em análise é omisso: será necessário esperar pela publicação do Regulamento de Gestão do Fundo.

O FAIE deverá subsistir durante 10 anos, salvo despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia prorrogando esse período. Em caso de extinção, o produto da liquidação reverte para os participantes na proporção das suas participações.

Data de edição

Junho, 2010

N.º de páginas

4

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

Governo da República - Governo da República Portuguesa
Lisboa

Classificado em

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