Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Autores/as

Assembleia da República

Sinopse

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (Lei 27/2021, de 17 de Maio), aprovada pela Assembleia da República e publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 96, 17/5/29021.

Editora

Diário da República

Data de edição

Maio, 2021

N.º de páginas

6

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

Assembleia da República
Lisboa

Classificado em

Legislação PortuguesaComunicação, Informação e MediaDireito