O Parlamento Europeu adota recomendações para harmonizar o estatuto das organizações sem fins lucrativos em toda a UE e estabelecer um Estatuto da Associação Europeia

16/02/2022 |
O Parlamento Europeu adota recomendações para harmonizar o estatuto das organizações sem fins lucrativos em toda a UE e estabelecer um Estatuto da Associação Europeia

Em 16 de fevereiro, o Parlamento Europeu adotou uma série de recomendações legislativas com o objetivo de harmonizar e fortalecer a situação jurídica das organizações sem fins lucrativos (OSFL) europeias.

 

O objetivo das recomendações é colocar as organizações sem fins lucrativos em pé de igualdade com suas contrapartes com fins lucrativos.

As organizações sem fins lucrativos (por exemplo, associações, organizações filantrópicas, fundações e organizações similares) são fundamentais para a representação dos interesses dos cidadãos e da sociedade civil. No entanto, devido à falta de um estatuto jurídico comum da UE e às discrepâncias entre as regras dos Estados-Membros existentes, as organizações sem fins lucrativos que trabalham além-fronteiras enfrentam encargos jurídicos e administrativos injustificados. Isto impede-os de beneficiarem plenamente do mercado único da UE e inibe a sua capacidade de contribuir para o processo democrático.

Regras harmonizadas para empoderar a sociedade civil
Para colmatar as lacunas jurídicas e apoiar uma sociedade civil pan-europeia forte, os eurodeputados exigem que a Comissão apresente um regulamento que introduza a possibilidade de criar associações europeias. Esta lei deve incluir regras sobre o estabelecimento, transparência e governação de entidades transfronteiriças. Além disso, os eurodeputados apelam a normas mínimas comuns para organizações sem fins lucrativos na UE através de uma diretiva, para ajudar as organizações da sociedade civil europeia a exercer as suas atividades sem impedimentos.

Proteger a sociedade civil da discriminação
Os eurodeputados estão alarmados com os crescentes obstáculos enfrentados pelas associações e organizações sem fins lucrativos decorrentes de leis nacionais ou práticas administrativas. Eles temem que isso possa restringir ainda mais os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e associação, que já está ameaçada em alguns Estados membros. Os eurodeputados acreditam que essas pressões podem dissuadir as organizações sem fins lucrativos de trabalhar além das fronteiras da UE.

Dado o importante papel que as organizações sem fins lucrativos desempenham na manutenção da saúde da democracia europeia, na formulação de políticas eficazes e no Estado de direito, o relatório condena qualquer tentativa de restringir o espaço cívico da Europa com base em motivos políticos, atividades ou financiamento. O status de benefício público das ONGs não deve ser contestado com base em atividades políticas percebidas ou reais, afirmam os deputados. Eles estão preocupados com campanhas de difamação e litígios abusivos contra organizações sem fins lucrativos realizados em vários estados membros por funcionários eleitos e órgãos públicos.

O texto também destaca a importância de garantir financiamento adequado e facilmente acessível para organizações sem fins lucrativos por meio de procedimentos transparentes e não discriminatórios e a criação de um status de benefício público europeu para organizações sem fins lucrativos.

O relator Sergey Lagodinsky (Verdes/ALE, DE) afirmou: “O Parlamento espera uma mudança de paradigma nas políticas da UE em relação às associações e fundações sem fins lucrativos. Propomos um caminho legislativo detalhado para padrões mínimos para a sociedade civil europeia, por um lado, e um status da UE que capacite as ONGs a operar em todos os estados membros, por outro. A Comissão deve tomar o nosso relatório como um modelo para a futura legislação.”

A Comissão Europeia terá de preparar uma proposta legislativa em resposta aos pedidos do Parlamento.