O CPA discorda da introdução do conceito de pernoita no Código da Estrada

18/01/2021 |
O CPA discorda da introdução do conceito de pernoita no Código da Estrada

O CPA divulgou (em nota que abaixo transcrevemos) a sua discordância relativamente à introdução do conceito de pernoita no Código da Estrada, tendo, com a FPA, enviado contestação jurídica aos Grupos Parlamentares da AR, Presidência e Procuradoria Geral da República.

Alterações recentes ao Código da Estrada

Artigo 50.º -A
Proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas

1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.º e 50.º, são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se:
a) ‘Aparcamento’, o estacionamento do veículo com ocupação de espaço superior ao seu perímetro;
b) ‘Autocaravana ou similar’, o veículo que apresente um espaço habitacional ou que seja adaptado para a utilização de um espaço habitacional, classificado como ‘autocaravana’, ‘especial dormitório’ ou ‘caravana’ pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
c) ‘Pernoita’, a permanência de autocaravana ou similar no local do estacionamento, com ocupantes, entre as 21:00 horas de um dia e as 7:00 horas do dia seguinte.

3 — Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de pernoita ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, caso em que a coima é de (euro) 120 a (euro) 600€.

O CPA discorda, naturalmente, da introdução do conceito de pernoita no Código da Estrada, mantendo o que vem afirmando desde há muito no ponto 3. na sua Declaração de Princípios.

De imediato foi emitido o Comunicado 2020-12 - A PERNOITA e concluída a contestação jurídica, em parceria com a FPA, junto dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, da Presidência da República e da Procuradoria Geral da República.