Governo aprova regime de arrendamento forçado de prédios rústicos

18/06/2021 |
Governo aprova regime de arrendamento forçado de prédios rústicos

Tendo em vista o desenvolvimento, reordenamento e aumento da área florestal gerida, o seu desenvolvimento económico e adaptação às alterações climáticas e a prevenção de incêndios, o Diário da República acaba de publicar o Decreto-Lei n.º 52/2021 de 15 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros aque estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.