Ajudas PAC à Agricultura Biológica

31/12/2020 |
Ajudas PAC à Agricultura Biológica

Durante o Período de Transição da PAC, que se inicia a 1 de Janeiro de 2021, os produtores vão poder assumir compromissos por dois anos (2021 e 2022), para as seguintes operações: - Manutenção de Agricultura Biológica - Conversão para a Agricultura Biológica.

O IFAP já publicou informação sobre alguns procedimentos relativos às condições de acesso e compromissos, abaixo constam os mais relevantes relacionadas com a Agricultura Biológica:
- Notificação relativa à Agricultura Biológica – Deve ser efectuada até à data do início do período de candidaturas ao PU2021.
- No que se refere à Formação, os beneficiários que se irão candidatar à “Conversão para a Agricultura Biológica” deverão frequentar no prazo de um ano após o início do compromisso, isto é até 31/12/2021, uma acção de formação específica homologada pelo Ministério da Agricultura e do Mar.
- Existência de Contrato de Prestação de Serviços com o Organismo de Controlo e Certificação Reconhecido e Acreditado.
- Existência de Contrato de Assistência Técnica com Técnicos Reconhecidos ao abrigo da legislação aplicável (facultativo).

NOTA: No que se refere à delegação do compromisso da formação num procurador salientamos que tal possibilidade não é possível. A delegação num funcionário é admitida, sendo que o contrato de trabalho obriga a uma prestação pecuniária.

Aguardamos ainda a publicação da OTE nº 4/2015 (Orientação Técnica Específica), que deverá clarificar este assunto, nomeadamente no caso da “Agricultura Familiar” no que se refere à delegação do compromisso da formação específica homologada poder ser assegurada por um membro do agregado familiar.

(in inforCNA.pt, 15/12/2020)