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Informação Legislativa - situação epidemiológica do novo Coronavírus

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Atendendo ao atual momento de emergência de saúde pública de âmbito internacional foram adotadas um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.
Deste modo, pelo impacto que pode ter nas organizações, divulgamos com um conjunto de diplomas legais produzidos nesse âmbito e uma breve síntese dos mesmos.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19

Regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa
Nos artigos 2.º a 4.º estabelece-se um regime excecional em matéria de contratação pública e realização de despesa pública, bem como em matéria de recursos humanos, para as entidades adjudicantes cujas atribuições e competências, ou objeto social/estatutário, inclua a prossecução de missões relacionadas com o âmbito objetivo de aplicação do diploma, e no âmbito dessa prossecução (ou seja a reação à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19);

Regime excecional em matéria de composição das juntas médicas, gestão de recursos humanos e aquisição de serviços
No artigo 5.º é criado um regime excecional em matéria de composição das juntas médicas.
No artigo 6.º determina-se um regime excecional em matéria de recursos humanos em matéria de realização de trabalho extraordinário ou suplementar; contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses e sua renovação, para as entidades aí mencionadas.
No artigo 7.º determina-se um regime excecional em matéria de aquisição de serviços, para as entidades aí previstas;
No artigo 8.º prevê-se a extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março (regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares).

Suspensão de atividade letivas e não letivas
No artigo 9.º estabelece-se a suspensão de atividade letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., bem como de atividades de apoio social desenvolvidas em Centro de Atividades Ocupacionais, Centro de Dia e Centro de Atividades de Tempos Livres.
No artigo 10.º acolhe-se a previsão de identificação em cada agrupamento de escolas de um estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos, na sequência da suspensão prevista no artigo 9.º.
No artigo 11.º interdita-se a realização de viagens de finalistas ou similares.

Limitação de acesso a espaços frequentados pelo público
Por via do artigo 12.º é suspenso o acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, conforme regulamentado na Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, com a Dec. Ret. n.º 11-A/2020, de 15 de março.
No artigo 13.º é contemplada a possibilidade de limitação do acesso a serviços e a edifícios públicos;

Atos e diligências processuais e procedimentais
No artigo 14.º são previstas as situações de justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências processuais e procedimentais;
No artigo 15.º define-se que no caso de encerramento de instalações onde devam ser praticados atos processuais ou procedimentais no âmbito de processos e procedimentos por eventual risco de contágio do COVID -19, ou de suspensão de atendimento presencial nessas instalações, por decisão de autoridade pública com fundamento no risco de contágio do COVID -19, considera-se suspenso o prazo para a prática do ato processual ou procedimental em causa a partir do dia do encerramento ou da suspensão do atendimento;

Decurso de prazos e exibição de documentos
No artigo 16.º estabelece-se que as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei (14 de março de 2020) ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores;
No artigo 17.º é estabelecido que são suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos requeridos por particulares; e de os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos, ainda que não requeridos por particulares, no âmbito da avaliação de impacte ambiental.

Realização de Assembleias Gerais
No artigo 18.º estabelece-se que as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.

Medidas de proteção social na doença e na parentalidade
Nos artigos 19.º a 25.º são preconizadas um conjunto de medidas de proteção social na doença e parentalidade, tais como: Artigo 19.º Isolamento profilático; Artigo 20.º Subsídio de doença; Artigo 21.º Subsídios de assistência a filho e a neto; Artigo 22.º Faltas do trabalhador; Artigo 23.º Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem; Artigo 24.º Apoio excecional à família para trabalhadores independentes; Artigo 25.º Trabalhadores do regime de proteção social convergente.

Medidas de apoio aos trabalhadores independentes
Nos artigos 26.º a 28.º são preconizadas um conjunto de medidas de apoio aos trabalhadores independentes.

Teletrabalho
O artigo 29.º estabelece que durante a vigência do presente decreto-lei, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial]

Atendimento aos cidadãos e empresas
Despacho n.º 3301-C/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15 130277341
Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
De destacar os seguintes pontos:
Para evitar deslocações desnecessárias aos espaços físicos de atendimento dos serviços públicos, o atendimento com fim meramente informativo é prestado exclusivamente por via telefónica e online, sendo reforçadas estas respostas.
O atendimento presencial ao público com fins não informativos é efetuado através de pré-agendamento, ficando, em regra, limitado aos serviços que não podem ser prestados por via eletrónica e aos atos qualificados como urgentes.
Os responsáveis dos órgãos e serviços públicos devem afixar na entrada das respetivas instalações informação sobre os condicionalismos do atendimento presencial, onde constem os contactos telefónico e de e-mail do serviço, caso existam, bem como os contactos referidos no número anterior.
Deve ser prestada especial atenção ao atendimento telefónico e à resposta eletrónica aos contactos via e-mail, no sentido de informar os cidadãos e as empresas sobre o teor do presente despacho e de informar as alternativas ao atendimento presencial.

Despacho n.º 3301-D/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15 130277342
Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19.

 

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