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Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto de 2012 - Lei sobre a imigração

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Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto - Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

 

 

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