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Regulamentação FEDER e Fundo de Coesão - Deliberação aprovada por consulta escrita em 17 de Julho de 2012 O

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Por deliberação aprovada em 17 de Julho de 2012, foram introduzidas alterações ao Regulamento Geral do Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão, as quais afectam determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira.

Por deliberação aprovada em 17 de Julho de 2012, foram introduzidas alterações ao Regulamento Geral do Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão, as quais afectam determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira. Assim:

“Artigo 28-A.º
Aplicação do mecanismo top up

1. Nos anos de 2012 e de 2013 as despesas que sejam incluídas em pedidos de pagamento apresentados, a título de adiantamento ou de reembolso, são efetuados a uma taxa única de 95%, até ao limite do saldo final da operação, ou seja, até 95% do fundo aprovado para as operações.

2. O disposto no número anterior é aplicável:

a) Aos PO Valorização do Território, aos PO Regionais do Norte, Centro, Alentejo e Algarve e ao PO Assistência Técnica FEDER;

b) Aos beneficiários que tenham ou venham a ter operações aprovadas, à exceção dos promotores de investimentos no âmbito dos sistemas de incentivo e dos instrumentos de engenharia financeira;

c) Aos pedidos de adiantamento que reúnam uma das condições previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 28º;

d) Aos pedidos de pagamento a título de reembolso.

3. Aos pedidos de adiantamentos indicados na alínea c) do número anterior são aplicáveis as disposições previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 28º.

4. O disposto no nº 1 tem a seguinte vigência temporal:

a) Desde o início de 2012 e até setembro de 2013, para pedidos de reembolso apresentados pelos beneficiários às AG e aos OI;

b) Desde o início de 2012 e até junho de 2013, para pedidos de adiantamento apresentados pelos beneficiários às AG e aos OI.

5. São excluídos a título temporário da aplicação do disposto no nº 1:

a) Os PO que apresentem significativos desequilíbrios nos valores de pagamentos efetuados a título de adiantamento e que não sejam com oportunidade convertidos em despesa validada pela respetiva AG, mediante deliberação da CMC do QREN com base em proposta do IFDR;

b) Os beneficiários que não observem as regras sobre os pagamentos efetuados a título de adiantamento, mediante deliberação fundamentada da respetiva AG ou do IFDR.

 

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