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Atrasos de pagamento nas transacções comerciais (Directiva nº 2011/7/EE do Parlamento Europeu)

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Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, no passado dia 23 de Fevereiro, a Directiva nº 2011/7/EE do Parlamento Europeu, cujo objectivo é combater os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, promovendo assim a competitividade das empresas.

Esta directiva surge num momento de grandes dificuldades para as empresas, com especial significado no nosso país. Assim, a União Europeia procurou adoptar mecanismos que possam reforçar a confiança das empresas, que muitas vezes é minada com os excessivos prolongamentos dos prazos de pagamento, o que bastas vezes obriga as mesmas a ter que recorrer ao crédito.

Uma das primeiras preocupações enunciadas na Directiva é com a salutar concorrência no espaço da União. Assim, o normativo em causa pretende criar regras de modo a que “as empresas operem em todo o mercado interno em condições que lhes assegurem que as transacções transfronteiriças não envolvem maiores riscos que as operações nacionais”.

Assim, assinalamos algumas novidades do novo diploma:
1. Os Estados-Membros asseguram que o prazo de pagamento fixado no contrato não exceda os 60 dias de calendário, salvo disposição expressa em contrário no contrato e desde que tal não constitua um abuso manifesto face ao credor;
2.  O juro de mora legal passa a ser a taxa de referência acrescida de 8%, sendo que a taxa de referência será, para os estados-membros cuja moeda seja o euro, a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua principal operação de refinanciamento mais recente, ou a taxa de juro marginal resultante de leilões a taxa variável para a principal operação de refinanciamento mais recente do Banco Central Europeu. Para os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, a taxa de referencia é a taxa equivalente fixada pelo banco central nacional;
3. Os Estados-Membros asseguram que, caso se vençam juros de mora em transacções comerciais o credor tenha direito a receber do devedor, no mínimo, um montante fixo de 40 EUR;
4. Para além daquele montante, o credor tem o direito de exigir uma indemnização razoável do devedor pelos custos suportados com a cobrança da dívida que excedam aquele montante e sofridos devido ao atraso de pagamento do devedor, que pode incluir despesas com o recurso aos serviços de um advogado ou com a contratação de uma agência de cobrança de dívidas;
5. Não é exequível ou confere direito a indemnização qualquer cláusula contratual ou prática sobre a data de vencimento ou o prazo de pagamento, a taxa de juro de mora ou a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida se for manifestamente abusiva para o credor;
6. Os Estados-Membros asseguram total transparência relativamente aos direitos e às obrigações decorrentes da presente directiva, nomeadamente tornando pública a taxa de juro de mora legal aplicável, nomeadamente através da publicação na Internet de pormenores sobre as taxas de juro legal correntes aplicáveis em todos os Estados-Membros no caso de atrasos de pagamento em transacções comerciais;
7. Por último, é de realçar que a directiva em análise estabelece regras específicas para as transacções entre empresas e entidades públicas, das quais realçamos que o prazo de pagamento não deve exceder os 30 dias de calendário a contar da data em que o devedor tiver recebido a factura ou um aviso equivalente de pagamento, podem prorrogar este prazo até um máximo de 60 dias de calendário.

Esta directiva entrou em vigor no dia 15/03/11 e deve ser objecto de transposição até ao dia 16/03/2013. Aquando da transposição da presente directiva, os Estados-Membros devem decidir sobre a exclusão, ou não, do âmbito da directiva dos contratos celebrados antes de 16 de Março de 2013.

 

 

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