header mobile

Alterações fiscais - PEC (Lei 12-A/2010, 30 Junho)

1 5

Votação deste artigo: 1 Votos
Foi publicada, no dia 30 de Junho, a Lei n.º 12-A/2010, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental previsto no âmbito do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), em ordem à redução do défice excessivo e ao controlo do crescimento da dívida pública do Estado português.

Dentre as medidas ora aprovadas, salientamos as medidas previstas em sede de IRS, IRC, IVA, Imposto de selo, admissão de trabalhadores em funções públicas, redução do vencimento dos titulares de cargos políticos e redução das verbas transferidas para as autarquias locais.

Em sede de IRS, estão previstas as seguintes medidas:
a) Aumento das taxas de imposto em todos os escalões de rendimentos (incluindo a do novo escalão superior a € 150.000), as quais se situam agora entre 11,08% e 45,88%, implicando um aumento de 0,58% nos primeiros três escalões e 0,88% nos escalões seguintes;
b) Aumento em 1,5% das taxas liberatórias aplicáveis a certos rendimentos de capitais e rendimentos obtidos por não residentes, passando dos actuais 20% para 21,5%;
c) Aumento em 1,5% das restantes taxas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos das categorias B, E e F previstas no artigo 101.º do Código do IRS;
d) Aumento em 1,5% dos pagamentos por conta.

Em sede de IRC destacam-se as seguintes alterações:
a) Introdução de uma taxa adicional de 2,5%, designada "derrama estadual", aplicável sobre a parte do lucro tributável superior a € 2.000.000 apurado por sujeitos passivos não isentos, residentes em território português, cuja actividade principal seja de natureza comercial, industrial ou agrícola, e não residentes com estabelecimento estável em Portugal;
b) Introdução de um pagamento adicional por conta de valor igual a 2% da parte do lucro tributável superior a € 2.000.000 obtido no período de tributação anterior, devendo este pagamento ser efectuado em três prestações de acordo com as regras gerais aplicáveis aos pagamentos por conta.

Quanto ao IVA e ao Imposto de Selo salientamos as seguintes alterações:
a) Aumento em 1% das taxas de IVA aplicáveis no continente, fixando-se em 6%, 13% e 21%, enquanto nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as taxas são fixadas nos 4%, 9% e 15%, mantendo-se assim inalterada a taxa mais reduzida;
b) Aumento das taxas do Imposto de selo aplicáveis nos créditos ao consumo, que passam a ser de 0,07% por cada mês/fracção, para créditos inferiores a um ano, 0,9% para créditos de prazo igual ou superior a um ano e 1% para créditos de prazo igual ou superior a 5 anos.

No que concerne à admissão de trabalhadores em funções públicas, prescreve-se que, salvo situações excepcionais, os órgãos e os serviços administração directa e indirecta do Estado, não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída. 

Esta determinação é também aplicável aos órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas.

Também são previstas medidas que implicam a redução do vencimento dos titulares de cargos políticos. Na verdade, o vencimento mensal ilíquido dos titulares de cargos políticos é reduzido a título excepcional em 5 %, sendo abrangidos por esta norma o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, os deputados à Assembleia da República, os membros do Governo, os Representantes da República para as regiões autónomas, os deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os membros dos governos regionais, governador e vice-governador civil, o presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais. 

Igual redução de 5% na remuneração fixa mensal ilíquida é aplicável aos gestores públicos executivos e não executivos, incluindo os pertencentes ao sector público local e regional, e dos equiparados a gestores públicos, ou seja os membros dos conselhos directivos ou de administração dos institutos públicos, incluindo os de regime especial, com excepção daqueles cujo estatuto determine que a remuneração dos seus membros é estabelecida por referência à remuneração estabelecida para o cargo de director-geral. 

A lei ora em análise também prevê a redução das verbas transferidas do Orçamento de Estado para as autarquias locais em € 100.000,000 e em € 2.500,000 as transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 

Por outro lado, quanto aos limites de endividamento das autarquias locais estas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, o que acontecerá em casos de contratualização de novos empréstimos em montante superior ao valor da amortização da dívida que tenha ocorrido no mesmo exercício orçamental.

A Lei nº 12-A/2010 entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja no dia 1 de Julho de 2010.

 

Recomendamos

Financiado Por

financiadores02financiadores03financiadores04

Redes e Parcerias

Parceiro1 CasesParceiro2 RipessParceiro3 CNESParceiro4 ComunaCarta Portuguesa para a Diversidade