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Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira - Lei 8-A/2010

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Foi publicada a Lei nº 8-A/2010, de 18 de Maio, que aprova um regime que permite ao Governo conceder empréstimos e realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro.

Através da publicação da Lei nº 8-A/2010, de 18 de Maio, o Estado português associou-se ao esforço que os estados membros da zona euro e outras instâncias comunitárias estão a desenvolver para prestar ajuda aos países membros da zona euro que estão em particulares dificuldades de estabilização financeira. Nesta matéria, são sobejamente conhecidas as diligências comunitárias no sentido de serem prestadas ajudas financeiras à Grécia, para que este país possa equilibrar as suas contas públicas.
 
O regime jurídico ora aprovado possibilita ao Governo a realização de três tipos de operações financeiras:
a) a concessão de empréstimos;
b) a realização de outras operações de crédito;
c) a prestação de garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados da zona euro.
 
Os aspectos concretos das operações a realizar são negociados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação. Por outro lado, a instrução do processo de concessão de empréstimo ou garantia pessoal do Estado compete à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
 
As operações financeiras que o Estado português pode realizar no âmbito desta lei, têm natureza não concessional e são condicionadas ao compromisso, por parte do Estado membro a financiar, da adopção por parte deste de medidas que lhe permitam o recurso, tão breve quanto possível, ao financiamento normal através dos mercados.
 
No respeito pela competência de fiscalização da Assembleia da Republica da actividade do Governo, a lei em causa prevê que este informe a Assembleia da República, no prazo de um mês, da justificação, termos e condições das operações realizadas ao abrigo da presente lei.
 
Por outro lado, o Governo informa semestralmente a Assembleia da República da execução das operações financeiras efectuadas no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira na zona euro.
 
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 12 de Maio de 2010.

 

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