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Pagamento de Juros de Mora pelo Estado - Lei nº 3/2010

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Foi publicada no Diário da República de 27 de Abril de 2010 a Lei nº 3/2010, que prevê a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado Português pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

A partir de 1 de Setembro de 2010, data da entrada em vigor da lei em causa, o Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as autarquias locais, estão obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte.
 
Do âmbito de aplicação desta lei é afastada a administração fiscal, no contexto das relações tributárias, as quais se regem por legislação específica.
 
Aos juros de mora devidos por força da aplicação da lei ora publicada aplica-se a taxa prevista no n.º 2 do art. 806º do Código Civil, excepto se outra disposição legal determinar a aplicação de taxa diversa.
 
A Lei nº 3/2010 procede à alteração da alínea d) do art. 4º do Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, diploma que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais. Assim, a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora passa a vencer-se também 30 dias após a data da verificação, e não só da aceitação, quando “esteja previsto um processo mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou serviços e o contraente público receba a factura ou documento.”
 
Por outro lado, a Lei nº 3/2010 também procede à alteração do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro.
 
Importante inovação trazida pela lei em análise vem com a introdução de um novo art. 299º-A no CCP. No nº 1 do novo artigo, prevê-se a nulidade para as cláusulas contratuais que estabeleçam prazos superiores a 60 dias para o vencimento das obrigações pecuniárias, sem que para tal haja motivo atendível e justificado face às circunstâncias concretas. A nulidade da cláusula contratual que desrespeite o supra referido implica que a mesma se considere como não escrita, tendo-se a obrigação por vencida de acordo com as regras do art. 299º do CCP.
 
A redacção do art. 299º ainda em vigor estipula o prazo de 30 dias após a entrega das respectivas facturas para a realização dos pagamentos devidos pelo contraente público, sendo que aquelas só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação a que se referem.
 
A redacção ora introduzida vem pormenorizar várias situações para o vencimento da obrigação pecuniária a cargo do contraente público, sempre que do contrato não conste data ou prazo de pagamento:
“a) 30 dias após a data em que o contraente público tiver recebido a factura ou documento equivalente;
b) 30 dias após a data de recepção efectiva dos bens ou da prestação dos serviços quando a data de recepção da factura ou de documento equivalente seja incerta;
c) 30 dias após a data de recepção efectiva dos bens ou da prestação dos serviços quando o contraente público receba a factura ou documento equivalente antes do fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços;
d) 30 dias após a data de aceitação ou verificação quando esteja previsto um processo mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou serviços e o contraente público receba a factura ou documento equivalente em data anterior.”
 
Em alteração ao art. 326º do CCP, prevê-se que a obrigação de pagamento de juros de mora vence-se automaticamente, sem necessidade de novo aviso, nos prazos estabelecidos no art. 299º do CCP.
 
Por último, estabelece-se a nulidade das cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade pela mora, bem como as cláusulas contratuais que, sem motivo atendível e justificado face às circunstâncias concretas, limitem a responsabilidade pela mora.

 

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