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Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo | Último Beneficiário Efetivo

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Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

No que respeita o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RJRCBE), cumpre referir o seguinte:

1 - O RJRCBE é aplicável às entidades da economia social, como as cooperativas, associações e fundações, com as devidas adaptações (nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 89/2017 de 21.08 e artigo 3.º/1/alínea a) do Anexo àquela);

2 - No que respeita à determinação do(s) Beneficiário(s) Efetivo(s), esclarecemos que:

  1. Em termos gerais, o beneficiário efetivo é a pessoa física que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, definidos na Lei n.º 83/2017, de 18.08 (“Lei 83/2017”), uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa, fundo ou trust;
  2. Ora, nas entidades da economia social, como as associações e as cooperativas, de uma maneira geral, os seus membros não têm, individualmente considerados, qualquer controlo da cooperativa, porquanto, desde logo, a sua participação não se faz em função do capital social (veja-se, em particular, quanto às cooperativas o disposto nos artigos 3.º/2 e 40.º/1, ambos do Código Cooperativo), nem detêm outros direitos especiais que permitam o seu controlo. Pelo que, nestes termos, não parece ser aplicável à generalidade dos membros daquelas entidades o conceito legal do beneficiário efetivo (artigos 2.º/1/alínea h) e 30.º, ambos da Lei 83/2017), restando, assim, como beneficiários efetivos, neste contexto, a(s) «pessoa ou pessoas singulares que detêm a direção de topo» (artigo 30.º/1/ alínea c) da Lei 83/2017, destaques nossos), ou seja, na aceção da referida Lei «qualquer dirigente ou colaborador com conhecimentos suficientes da exposição da entidade obrigada ao risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e com um nível hierárquico suficientemente elevado para tomar decisões que afetem a exposição ao risco, não sendo necessariamente um membro do órgão de administração” (artigo 2.º/1/ alínea n) da Lei 83/2017, destaques nossos);
  3. Mais, se esclarece que, para efeitos de aferição da qualidade de beneficiário efetivo e no que respeita aos grupos familiares que controlem uma entidade sujeita ao RJRCBE, tem sido entendido, que todos os elementos desse grupo familiar são beneficiários efetivos (artigo 30.º/2/alínea b)/subalínea i) da Lei 83/2017).

3 - Quanto aos prazos para apresentação da declaração inicial (através do preenchimento do Formulário Eletrónico), informa-se que:

  • As entidades da economia social sujeitas ao RJRCBE, constituídas após 1 de outubro de 2018, deverão submeter a declaração inicial do beneficiário efetivo no prazo de 30 (trinta) dias a contar:
  • da data do registo na Conservatória do Registo Comercial (no caso das cooperativas);
  • da data de inscrição definitiva no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas – “FCPC” – (no caso das fundações, associações e entidades que não estejam sujeitas a registo comercial); ou
  • da data de atribuição de NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira, no caso de entidades que não devam ter inscrição no FCPC (incluindo entidades com atividade em Portugal, mas sem personalidade jurídica no ordenamento jurídico português);
  1. As entidades sujeitas ao RJRCBE, constituídas antes de 1 de outubro de 2018, deverão submeter a declaração inicial relativa ao beneficiário efetivo, nos seguintes prazos:
  • Entidades sujeitas a registo comercial (nomeadamente, cooperativas) até 30 de abril de 2019; e
  • Demais entidades sujeitas ao RJRCBE (nomeadamente, fundações e associações) entre 1 de maio e 30 de junho de 2019.

Posteriormente, a informação sobre o beneficiário efetivo constante no RCBE deverá ser atualizada sempre que existam alterações aos dados constantes naquele registo, no prazo de 30 dias a contar da data do facto que determina a alteração, e a partir de 2020, em confirmação anual até ao dia 15 de julho de cada ano.

 

Último Beneficiário Efetivo

O que é?
Registo obrigatório da pessoa singular física que controla a pessoa coletiva, designadamente por deter 25% do capital social.

Até quando se tem de fazer?
Para as entidades sujeitas a registo comercial até 30 de abril de 2019.
Para as entidades não sujeitas ao registo comercial de 1 de maio a 30 de junho de 2019.
A informação deve ser atualizada sempre que alterada e a partir de 2020 deve ser feita a sua confirmação anualmente.

Quem pode fazer?
Gerentes ou administradores, através de CC ou chave móvel digital.
Advogados, notários e solicitadores com poderes de representação.

Onde se faz?
No Portal online rcbe.justica.gov.pt

Quanto custa?
Tem um emolumento de 35€ caso seja realizado fora do prazo

Qual a informação e documentos necessários?
Quanto às pessoas coletivas será necessário indicar:

O número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) atribuído  em  Portugal   pela autoridade competente e, tratando-se de entidade não residente, o NIF ou  número equivalente emitido pela autoridade competente da jurisdição de residência, caso exista;

  • A firma ou denominação;
  • A natureza jurídica;
  • A sede, incluindo a jurisdição de registo, no caso das entidades estrangeiras;
  • O código de atividade económica (CAE), ou equivalente;
  • O identificador único de entidades jurídicas (Legal Entity Identifier), quando  aplicável; e
  • O endereço eletrónico institucional

E os seguintes documentos:

  • certidão permanente (ou equivalente);
  • estatutos;
  • NIPC (ou equivalente);

Quanto às pessoas singulares que constituam beneficiário efetivo é necessário indicar:

  • O nome completo;
  • A data de nascimento;
  • A naturalidade;
  • A nacionalidade ou as nacionalidades;
  • A morada completa de residência permanente, incluindo o país;
  • Os dados do documento de identificação;
  • O NIF, quando aplicável, e, tratando -se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades competentes do Estado, ou dos Estados, da sua nacionalidade, ou número equivalente;
  • O endereço eletrónico de contacto, quando exista
  • circunstâncias  indiciadoras  da  qualidade  de  beneficiário  efetivo  e  do  interesse  económico  detido,  incluindo  a  respetiva  fonte,  mediante  a  indicação  da  base de dados da Administração Pública, designadamente, do registo comercial ou por junção de documento bastante

E os seguintes documentos:

  • cópia do documento de identificação e passaporte;
  • documento que contenha NIF (português ou equivalente)
 

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