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Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW) - Protocolo opcional

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Código

7.2 Legislação

Suporte

CD

Ano

2012

Editora

CIG

Local

Lisboa

Notas

O Protocolo Opcional à Convenção CEDAW foi adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 6 de Outubro 1999. POrtugal ratificou o Protocolo em 26 de Abril de 2002.
Este é um tratado suplementar cujo objectivo é o aumento da protecção e promoção dos direitos humanos das mulheres, mormente através do reforço da implementação da Convenção a nível nacional e internacional.
Este CD contém:
- Guia sobre a Convenção CEDAW;
- Texto da Convenção CEDAW;
- Texto do Protoco9lo Opcional à Convenção CEDAW;
- Formulário modelo de apresentação de comunicações ao Comité CEDAW (em inglês).

lr20121030020645

 

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