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Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração – FAMI

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Encontra-se aberto o Aviso 82/FAMI/2020, nos termos do artigo 9.º da Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, no âmbito do Objetivo Específico OE2 – Integração e Migração Legal, ON2 – Integração do FAMI – Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, previstos na legislação comunitária e nacional aplicável e em vigor.

Ações Elegíveis:
Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM)
Ações de promoção e/ou apoio a medidas ativas de integração, garantindo medidas que contribuam para a integração de cidadãos nacionais de países terceiros que se encontrem na qualidade de refugiados ou de beneficiários de proteção internacional.

Sessões de Informação/Sensibilização que visem esclarecer e apoiar os cidadãos nacionais de países terceiros (NPT) na sua integração na sociedade de acolhimento, sendo incluídas nesta tipologia de intervenção: • Atividades tendo em vista proteger os NPT contra o racismo e a xenofobia, nomeadamente através da sensibilização para os seus direitos fundamentais e informação dos mecanismos de recurso adequados em caso de violação desses direitos; • Iniciativas de informação e apoio aos NPT que procurem obter reconhecimento profissional/académico; • Sessões de informação destinadas a potenciais empregadores, a fim de realçar as vias legais de migração disponíveis para contratação de NPT, e os riscos associados à imigração ilegal; • Promoção da integração de NPT através de sensibilização para o diálogo intercultural

Entidades Beneficiárias:
Para os efeitos previstos no presente Aviso, podem candidatar-se apenas as entidades privadas sem fins lucrativos, as quais se enquadram no artigo 2º da portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro de 2015, podendo apresentar candidatura isoladamente ou em consórcio com outras entidades da sociedade civil e entidades públicas.

Apresentação de candidaturas:
A candidatura deverá ser apresentada, através de submissão de formulário eletrónico, na plataforma SIGFC, Sistema Integrado de Informação e Gestão do QFP 2014-2020, disponibilizada em https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt, até às 23h00m do dia 19 de junho de 2020.

Período de elegibilidade das despesas:
São elegíveis a cofinanciamento as ações desenvolvidas e executadas no período entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022. 

Dotação disponível:
No âmbito do presente Aviso encontra-se afeta a dotação de Fundo de 2.000.000,00€, para ações de visem a integração de Nacionais de Países Terceiros, sendo que o FAMI financia 75 % do valor elegível para cada projeto.

O Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, prevê no n.º 6 do artigo 8.º que o Alto Comissariado para as Migrações, I.P. assegure o pagamento de uma comparticipação para a contrapartida pública nacional, no valor correspondente a 20 % das despesas elegíveis. O pagamento dos restantes 5% das despesas elegíveis ficará a cargo da entidade beneficiária, diretamente ou através de financiamento de outras entidades, verificando-se, aqui, a mesma necessidade de demonstração da garantia de cumprimento, por parte do beneficiário, desta condição, para efeitos de admissibilidade e aprovação das respetivas candidaturas.

As candidaturas não podem apresentar um investimento total elegível inferior a 60.000,00€ (sessenta mil euros).

Mais informações:  https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt/Fund/FundAlert
http://www.acm.gov.pt/-/fundo-para-o-asilo-a-migracao-e-a-integracao-fami-

Esclarecimento de dúvidas através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e/ou através dos telefones: 210 443 059/060

 

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