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Parecer da Animar sobre transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da acção social

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Tendo tomado conhecimento do Decreto-Lei n.º 55/2020 de 12 de agosto referente à transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social, a Direção da ANIMAR vem reforçar que este processo de descentralização deve ser associado a uma política de governança e ordenamento do território MULTINIVEL, que preconize o desenvolvimento integrado dos territórios, garantindo assim a articulação entre as estratégias intramunicipais e intermunicipais, regionais e nacionais, bem como o envolvimento e participação dos diferentes atores sociais, económicos e institucionais nos processos de planeamento e de visão prospetiva de futuro para o desenvolvimento sustentável dos territórios, no âmbito do qual a Economia Social, e em particular as associações de Desenvolvimento Local, têm um papel preponderante. Neste sentido, consideramos que as CSF- Comissões Sociais de Freguesia devem assumir um papel predominante na intervenção social a implementar nos territórios, garantindo assim o envolvimento e participação de todos os atores do local. 

O papel dos Municípios no Desenvolvimento Local é sobejamente reconhecido. No entanto, decorrente da emergência e complexificação dos problemas sociais contemporâneos tornou-se fundamental a experimentação de soluções inovadoras, adaptadas às especificidades dos problemas e dos territórios.

É assim preponderante que as mudanças que venham a acontecer, sejam acompanhadas de mecanismos de reforço da sociedade civil e da economia social e solidária enquanto parceiros com autonomia e independência em práticas promotoras da democracia participativa nos territórios. Tendo presente o princípio da articulação e complementaridade, todas as medidas agora transferidas de intervenção social devem ser do conhecimento e participação ativa dos CLAS, além do CLDS e da Carta Social Municipal já prevista a sua aprovação em sede de CLAS, todas as outras mediadas/protocolos devem ser articuladas em sede de CLAS.  

Considerando a experiência e a intervenção social que muitas das entidades da economia social, e em particular das associações de desenvolvimento local realizam, o estabelecimento de possíveis protocolos a estabelecer pelos municípios deverá ter uma abrangência maior do que as entidades que possuem o estatuto de IPSS ou equiparadas. 

Tendo subjacente a rentabilização de recursos e otimização de respostas e apoios sociais às famílias em situação de vulnerabilidade o programa operacional de apoio às pessoas mais carenciadas/programa alimentar (POAPMC) deverá ser integrado numa perspetiva de governança integrada.

12 de agosto de 2020

A Direção

 

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